• Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e suas alterações;
• Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) e suas alterações;
• Lei Federal Nº 9.455 de 07 de abril de 1.997 (Lei da Tortura) e suas alterações; 
• Lei Federal Nº 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social (SUAS) e suas alterações;
• Lei Federal Nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (SUS) e suas alterações.
• Resoluções do Sistema de Justiça: RESOLUÇÃO Nº 367, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário; 
• RESOLUÇÃO Nº 165, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas;
• RESOLUÇÃO Nº 369, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens colevas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs no 143.641/SP e no 165.704/DF; 
• RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 28/2021 do Tribunal de Justiça do Ceará. Regulamenta as atividades judiciais junto à Central de Vagas no   Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará;
• Resolução n° 233, de 30 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) – Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).